AREsp 3196243 - DECISAO

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CLUB GAUDÍ LIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 104/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Adequação De Recurso Especial Repetitivo, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Súmula 7/stj Tema 104/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Juízo De Adequação De Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CLUB GAUDÍ LIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para apreciar adequação de matérias decididas em recurso especial repetitivo (Tema 104/STJ)