AREsp 3017420 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões não alteram a convicção do Tribunal de origem, cuja conclusão sobre a condição de consumidor final, a vulnerabilidade e a inversão do ônus da prova assentou-se no conjunto probatório, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LINDSAY AMERICA DO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade, Produtor Rural, Teoria Finalista Mitigada, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Produtor Rural Teoria Finalista Mitigada +2 more

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Parties

LINDSAY AMERICA DO SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 qualificação como destinatário final/consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões não alteram a convicção do Tribunal de origem, cuja conclusão sobre a condição de consumidor final, a vulnerabilidade e a inversão do ônus da prova assentou-se no conjunto probatório, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ