AREsp 3010399 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Isabela Nascimento Lima; Agravado: Banco Bradesco; Agravado: FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Indenização Por Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Ônus Da Prova Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Indenização Por Dano Moral Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Isabela Nascimento Lima

Agravante

Banco Bradesco

Agravado

FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 Comprovação do pedido de cancelamento de cartão de crédito