AREsp 3047598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal; além disso, o mandado de segurança mostrou-se inadequado quando a matéria demanda dilação probatória.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA FILGUEIRA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Mandado De Segurança, Pis/cofins, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial Mandado De Segurança Pis/cofins Dilação Probatória +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA FILGUEIRA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para discutir creditamento de PIS/COFINS quando exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal; além disso, o mandado de segurança mostrou-se inadequado quando a matéria demanda dilação probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.