AREsp 2998624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a questão prevista no art. 8º do CPC não foi enfrentada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF; e a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar os argumentos não enfrentados, configurando deficiência (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BOSQUE DAS ORQUÍDEAS SPE LTDA; Autor/2º Apelante: Juvenal Justino da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Cláusula Penal, Fato De Terceiro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOSQUE DAS ORQUÍDEAS SPE LTDA

Agravante

Juvenal Justino da Silva Filho

Autor/2º Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a questão prevista no art. 8º do CPC não foi enfrentada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF; e a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar os argumentos não enfrentados, configurando deficiência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.