AREsp 3238884 - DECISAO

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Não conheço do agravo no recurso especial porque a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, e as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ; aplicam-se art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAURO DE ALMEIDA ROSESTOLATO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Reexame De Provas, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Flagrante Preparado, Crime Impossível, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica (súmula 182/stj) Reexame De Provas Art. 621 Do Código De Processo Penal Flagrante Preparado Crime Impossível +1 more

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Parties

MAURO DE ALMEIDA ROSESTOLATO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Distinção entre prova nova e matéria destinada à reavaliação de provas (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo no recurso especial porque a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, e as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ; aplicam-se art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.