AREsp 3235032 - DECISAO

AREsp 3235032 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo legítimo o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem conforme a Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 123/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Competência do tribunal a quo para analisar pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo legítimo o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem conforme a Súmula 123/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).