AREsp 2194579 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação normativa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

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Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Administrativa, Prescrição E Prazos Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Administrativa Prescrição E Prazos Processuais

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos
  2. 2 se houve violação do art. 1.022, II do CPC e de dispositivos das Leis 9.873/99, 9.784/99, 10.522/02 e 9.656/98
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação normativa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.