AREsp 1798114 - DECISAO

AREsp 1798114 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (proibição pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apreciou a prova pericial e concluiu pela responsabilidade objetiva e pela nulidade da transação (com aplicação do CDC ou, subsidiariamente, do Código Civil), além de ter fundamentado a quantificação dos lucros cessantes, não havendo omissão ou erro de direito que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.; Corré/recorrida: PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade E Recurso De Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.
Legal Topics
Súmula 7/stj E Reexame De Prova, Prova Pericial, Transação E Nulidade Contratual, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva E Solidária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj E Reexame De Prova Prova Pericial Transação E Nulidade Contratual Lucros Cessantes Responsabilidade Objetiva E Solidária

Case Brief

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Parties

DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade E Recurso De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da prova pericial em recurso especial
  2. 2 Validade ou nulidade da transação entre as partes e aplicabilidade do CDC e do Código Civil
  3. 3 Fundamentação e base de cálculo dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (proibição pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apreciou a prova pericial e concluiu pela responsabilidade objetiva e pela nulidade da transação (com aplicação do CDC ou, subsidiariamente, do Código Civil), além de ter fundamentado a quantificação dos lucros cessantes, não havendo omissão ou erro de direito que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.