AREsp 2493097 - DECISAO

AREsp 2493097 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno e, ao analisar o mérito do recurso especial, concluiu-se que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Súmula 211/stj E Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Nulidade De Contratos Temporários Com a Administração Pública, FGTS E Salários Devido Em Contratos Nulos, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Súmula 7/stj E Reexame De Provas Súmula 211/stj E Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Nulidade De Contratos Temporários Com a Administração Pública +2 more

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ e requisito de prequestionamento
  2. 2 Violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ diante de valoração probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno e, ao analisar o mérito do recurso especial, concluiu-se que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ).