AREsp 3010577 - DECISAO

AREsp 3010577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão e as pretensas violações federais dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais sobre hidrômetro único e prestação ao condomínio), matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou julgamento extra/ultra petita, pois a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada e a declaração ampla de inexistência de débitos decorreu logicamente do reconhecimento da ilegitimidade da cobrança individual.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para não conhecer o Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Negativação E Cadastro De Inadimplentes, Ilegitimidade Da Cobrança Em Condomínio Com Hidrômetro Único, Omissão/embargos De Declaração, Ultra Petita/extra Petita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj E Reexame De Provas Negativação E Cadastro De Inadimplentes Ilegitimidade Da Cobrança Em Condomínio Com Hidrômetro Único Omissão/embargos De Declaração Ultra Petita/extra Petita

Case Brief

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 pretensa violação dos arts. 141 e 492 do CPC por julgamento extra/ultra petita
  3. 3 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão e as pretensas violações federais dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais sobre hidrômetro único e prestação ao condomínio), matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou julgamento extra/ultra petita, pois a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada e a declaração ampla de inexistência de débitos decorreu logicamente do reconhecimento da ilegitimidade da cobrança individual.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para não conhecer o Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial