AREsp 2648790 - DECISAO

AREsp 2648790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação de tutela de urgência não é cabível em recurso especial segundo a Súmula 735/STF; por isso, nega-se seguimento ao recurso especial e majoram-se honorários.

Parties
Agravante: NOVA OPERADORA DE VIAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Impossibilidade De Revisão De Tutela De Urgência No Recurso Especial (súmula 735/stf), Justiça Gratuita, Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Impossibilidade De Revisão De Tutela De Urgência No Recurso Especial (súmula 735/stf) Justiça Gratuita Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOVA OPERADORA DE VIAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Impossibilidade de analisar deferimento/indeferimento de tutela de urgência em recurso especial (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação de tutela de urgência não é cabível em recurso especial segundo a Súmula 735/STF; por isso, nega-se seguimento ao recurso especial e majoram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.