AREsp 1804032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial porque, para reformar o acórdão recorrido e acolher a pretensão de revisão dos valores da Tabela SUS, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e das provas dos autos, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se os arts. 932, III, CPC/2015 e o RISTJ, decidindo-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Legitimidade Ativa/passiva Da União No SUS, Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS Vs TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito À Saúde Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Legitimidade Ativa/passiva Da União No SUS Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS Vs TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas relativas ao SUS
  3. 3 Possibilidade de aplicação da TUNEP para uniformização de valores e revisão da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial porque, para reformar o acórdão recorrido e acolher a pretensão de revisão dos valores da Tabela SUS, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e das provas dos autos, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se os arts. 932, III, CPC/2015 e o RISTJ, decidindo-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.