AREsp 2992012 - DECISAO

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Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Agravados: Autores (pescadores artesanais e familiares da Colônia Z-3, Pelotas/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito
Legal Topics
Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Prejudicialidade Externa (art. 313, V, A, Cpc), Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios Recursais, Regime De Precedentes, Legitimidade Ativa De Pescadores Artesanais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Prejudicialidade Externa (art. 313, V, A, Cpc) Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Ônus Da Prova +5 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Autores (pescadores artesanais e familiares da Colônia Z-3, Pelotas/RS)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 prejudicialidade externa em razão do REsp 1.937.606/RS (art. 313, V, a, CPC)
  3. 3 responsabilidade civil da adquirente da carga em acidente ambiental