AREsp 2533808 - DECISAO

AREsp 2533808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque os dispositivos legais apontados como violados não foram apreciados pela instância de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem julgar a admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de alegada afronta ao art. 1.013, §3º, III, do CPC por ausência de apreciação pela instância de origem (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque os dispositivos legais apontados como violados não foram apreciados pela instância de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.