AREsp 2462243 - DECISAO

AREsp 2462243 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: MARTA TROVATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Não Conhecimento De Agravo
Direito Processual Civil Processo Previdenciário Recursos Especiais E Agravos Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Não Conhecimento De Agravo

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Parties

MARTA TROVATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de reexame de fatos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.