AREsp 2462243 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MARTA TROVATTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Não Conhecimento De Agravo
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Parties
MARTA TROVATTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de reexame de fatos
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARTA TROVATTI, desafiando decisão da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, apesar de afirmar, genericamente, que "Nobres Ministros asseverara-se que isso se trata de rediscutir fatos é um contrassenso ao que se espera do Processo Previdenciário Justo, e que faça cumprir as disposições de lei federal, e proporcionar aos segurados, os serviços que o INSS vê-se obrigado a fornecer e dar." (fl. 289), a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice da Súmula 7/STJ, apontado pela Corte de origem, não seria aplicável ao caso concreto, limitando-se, então, a repetir a argumentação adotada no bojo das razões do apelo especial. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA