AREsp 2438073 - DECISAO

AREsp 2438073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles a impossibilidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ), e a tese suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não se demonstrou a desnecessidade de reexame factual pelo STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Súmula 211/stj (questão Não Apreciada Pelo Tribunal a Quo), Reconhecimento Por Fotografia Na Fase Policial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Súmula 211/stj (questão Não Apreciada Pelo Tribunal a Quo) Reconhecimento Por Fotografia Na Fase Policial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento por fotografia na fase policial sem observância das normas (art. 226 do CPP)
  2. 2 Possível contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles a impossibilidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ), e a tese suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não se demonstrou a desnecessidade de reexame factual pelo STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.