AREsp 2488004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que não conheceu do recurso especial estava correta: a análise pretendida pelo recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, autorizando a aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, havia fundamento probatório suficiente e a manifestação do Ministério Público pela absolvição não vincula o julgador.

Parties
Agravante: CAMILA GONÇALVES DOS SANTOS AGUILAR; Agravado: LEONARDO HENRIQUE ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 284/stf (deficiência Na Fundamentação), Fundamentação Do Recurso Especial, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Manifestação Do Ministério Público Pela Absolvição, Embargos De Declaração (arts. 619 E 620 Do Cpp)
Penal Processual Penal Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 284/stf (deficiência Na Fundamentação) Fundamentação Do Recurso Especial Correlação Entre Denúncia E Sentença Manifestação Do Ministério Público Pela Absolvição Embargos De Declaração (arts. 619 E 620 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

CAMILA GONÇALVES DOS SANTOS AGUILAR

Agravante

LEONARDO HENRIQUE ORTIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 se a manifestação do Ministério Público pela absolvição vincula o julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que não conheceu do recurso especial estava correta: a análise pretendida pelo recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, autorizando a aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, havia fundamento probatório suficiente e a manifestação do Ministério Público pela absolvição não vincula o julgador.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial interposto por CAMILA GONÇALVES DOS SANTOS AGUILAR