REsp 2207247 - ACORDAO

REsp 2207247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão do agravante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Art. 11 Da LIA (lei 8.429/1992) E Alterações Pela Lei 14.230/2021, Cerceamento De Defesa, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Aplicação Temporal/retroatividade Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Art. 11 Da LIA (lei 8.429/1992) E Alterações Pela Lei 14.230/2021 Cerceamento De Defesa Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Aplicação Temporal/retroatividade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ato de improbidade nos termos do art. 11 da LIA
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão do agravante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.