AREsp 2421804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de abusividade de juros exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque determinadas teses (restituição em dobro e inversão do ônus da prova) não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento na instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CÍCERO BELCHIOR DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Agravo Interno Perante a Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 211/stj (prequestionamento), Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias E Tarifa De Cadastro, Comissão De Permanência, Restituição Em Dobro, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 211/stj (prequestionamento) Capitalização De Juros Tarifas Bancárias E Tarifa De Cadastro +5 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO BELCHIOR DE PONTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Agravo Interno Perante a Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para afastar suposta abusividade dos juros
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto à ausência de enfrentamento de teses (restituição em dobro e inversão do ônus da prova)
  3. 3 Validade da cobrança de tarifas e seguros em contratos bancários quando expressamente pactuados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de abusividade de juros exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque determinadas teses (restituição em dobro e inversão do ônus da prova) não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento na instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido