AREsp 2926431 - DECISAO

AREsp 2926431 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de demonstrar que a alteração do entendimento dispensa o reexame do acervo probatório, estando o recurso, assim, obstado pela Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC; posição corroborada pelo parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: OSE WILLIANS FERREIRA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc), Impugnação Específica Do Acórdão (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc) Impugnação Específica Do Acórdão (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

OSE WILLIANS FERREIRA DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova via recurso especial
  2. 2 Ausência de fundamentação específica do recurso especial, em desacordo com art. 1.029 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de demonstrar que a alteração do entendimento dispensa o reexame do acervo probatório, estando o recurso, assim, obstado pela Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC; posição corroborada pelo parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se