AREsp 2674952 - DECISAO

AREsp 2674952 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto o exame pretendido implicaria reanálise do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ) e o título executivo coletivo não abarcava a lotação/atribuições da agravante; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISABEL PEREIRA SANTOS; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Súmula 7 STJ (reexame De Prova), Súmula 284 STF, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença Coletiva, Adicional De Insalubridade, Ilegitimidade/legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo (servidores Públicos) Súmula 7 STJ (reexame De Prova) Súmula 284 STF Prequestionamento Cumprimento De Sentença Coletiva Adicional De Insalubridade Ilegitimidade/legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

ISABEL PEREIRA SANTOS

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso
  2. 2 Existência de prequestionamento da matéria
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto o exame pretendido implicaria reanálise do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ) e o título executivo coletivo não abarcava a lotação/atribuições da agravante; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 217/222 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e o art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis.