AREsp 3171117 - DECISAO

AREsp 3171117 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), ficando demonstrado que a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; incidência da Súmula 182/STJ e manutenção da inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Emerson Henrique Bezerra de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos
Processo Penal Recurso Especial Processo Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Emerson Henrique Bezerra de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), ficando demonstrado que a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; incidência da Súmula 182/STJ e manutenção da inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.