AREsp 1795489 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito, havendo fundamento suficiente quanto à nulidade incidental da cessão de crédito em razão de indisponibilidade judicial, e porque a pretensão de reexame do suporte fático-probatório é vedada nesta Corte (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 283/STF sobre fundamentos múltiplos não abrangidos pelo recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 283/stf (decisão Com Múltiplos Fundamentos), Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Composição Do Acervo Hereditário, Nulidade De Cessão De Crédito, Fraude À Execução Fiscal

Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 283/stf (decisão Com Múltiplos Fundamentos) Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Composição Do Acervo Hereditário Nulidade De Cessão De Crédito +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno