AREsp 925276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou determinadas questões de direito suscitadas (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, decidiu-se pela negativa de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 211/stj (prequestionamento), Responsabilidade Subsidiária Do Município, Parcelamento Irregular Do Solo, Litisconsórcio Passivo, Incidência Da Lei N. 6.766/1979, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Administrativo Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 211/stj (prequestionamento) Responsabilidade Subsidiária Do Município Parcelamento Irregular Do Solo +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade subsidiária do Município por parcelamento irregular do solo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou determinadas questões de direito suscitadas (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, decidiu-se pela negativa de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.