AREsp 1798481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela configuração do ato de improbidade e pela existência de dolo e prejuízo ao erário, de modo que a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padecia de deficiência por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não estavam presentes elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: Edilson Paes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dosimetria Da Pena, Licitação E Dispensa Indevida, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Dosimetria Da Pena Licitação E Dispensa Indevida +1 more

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Parties

Edilson Paes Alves

Agravante/recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 possibilidade de revisão da configuração de ato de improbidade administrativa sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso por não indicar dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela configuração do ato de improbidade e pela existência de dolo e prejuízo ao erário, de modo que a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padecia de deficiência por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não estavam presentes elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.