AREsp 2815704 - DECISAO

AREsp 2815704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a reincidência do acusado afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, e houve...

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Parties
Recorrente: Gilson; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Prova), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais), Insuficiência De Provas, Redução Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj (reexame De Prova) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais) Insuficiência De Provas Redução Da Pena Base

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Parties

Gilson

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser desconstituída sem reexame do conjunto probatório
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) diante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de fundamentação em depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a reincidência do acusado afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, e houve deficiência na fundamentação recursal quanto ao pedido de redução da pena-base, aplicando-se o Enunciado 284 do STF; os depoimentos policiais, em consonância com o conjunto probatório, foram considerados idôneos para fundamentar a condenação (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.