AREsp 3152263 - DECISAO

AREsp 3152263 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ; por consequência, não é possível o reexame do acervo probatório e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EXTERMINE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Prova), Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj (reexame De Prova) Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EXTERMINE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ; por consequência, não é possível o reexame do acervo probatório e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.