REsp 2271349 - DECISAO

REsp 2271349 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação do Tribunal de origem (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ quanto à inocorrência de excludente da responsabilidade), incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Fato De Terceiro, Redução Do Montante Indenizatório, Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Fato De Terceiro Redução Do Montante Indenizatório Pensão Vitalícia +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 ocorrência de excludente de responsabilidade (fato de terceiro/caso fortuito)
  3. 3 possibilidade de redução do montante indenizatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação do Tribunal de origem (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ quanto à inocorrência de excludente da responsabilidade), incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).