Ag 1208978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte revisora assentou conclusões de fato e evidências que não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a agravante não demonstrou adequadamente divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo de lei federal objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284 do STF, e houve deficiências quanto à hipótese do art.105, III, b, da Constituição, justificando manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: Dell do Brasil Comunicação Ltda.; Agravada: Dell Computer Corporation (atual Dell Inc.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação), Marca De Alto Renome, Notoriedade De Marca, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fato Superveniente, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito De Marcas E Patentes Direito Constitucional (recursos) Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação) Marca De Alto Renome Notoriedade De Marca +4 more

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Parties

Dell do Brasil Comunicação Ltda.

Agravante

Dell Computer Corporation (atual Dell Inc.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 se a agravante indicou o dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte revisora assentou conclusões de fato e evidências que não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a agravante não demonstrou adequadamente divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo de lei federal objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284 do STF, e houve deficiências quanto à hipótese do art.105, III, b, da Constituição, justificando manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.