AREsp 2613909 - DECISAO

AREsp 2613909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por haver óbices de admissibilidade apontados na decisão de origem que foram devidamente examinados conforme a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: DONIZETE LEITE DA CUNHA; Órgão Recorrido: Presidente da Seção de Direitos Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos (tribunal Do Júri), Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos (tribunal Do Júri) Reexame Fático Probatório

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Parties

DONIZETE LEITE DA CUNHA

Agravante/recorrente

Presidente da Seção de Direitos Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Aplicação das súmulas 283/STF e 182/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e limitação da revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por haver óbices de admissibilidade apontados na decisão de origem que foram devidamente examinados conforme a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.