AREsp 2862780 - DECISAO

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Parties
Agravante: MARCELLO TEIXEIRA RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Vítima: CREUSA DIAS GOMES; Vítima: MARIANNE TEIXEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos/tema N. 983, Habeas Corpus De Ofício, Violência Doméstica, Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Súmula 7/stj (reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos/tema N. 983 Habeas Corpus De Ofício Violência Doméstica +1 more

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Parties

MARCELLO TEIXEIRA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador Recorrido

CREUSA DIAS GOMES

Vítima

MARIANNE TEIXEIRA GOMES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 cabimento de agravo interno quando o acórdão está em consonância com entendimento de recursos repetitivos (Tema 983)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador