AREsp 2745592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as provas e não incorreu em omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, aceitar a pretensão recursal implicaria reexaminar matéria fático‑probatória (configuração ou não da imprudência), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIBELE MAKINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Provas), Omissão/obscuridade Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Responsabilidade Por Imprudência No Trânsito (art. 186 Cc), Valoração Da Prova
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Súmula 7/stj (reexame De Provas) Omissão/obscuridade Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Responsabilidade Por Imprudência No Trânsito (art. 186 Cc) Valoração Da Prova

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Parties

CIBELE MAKINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possível ofensa ao art. 447 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as provas e não incorreu em omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, aceitar a pretensão recursal implicaria reexaminar matéria fático‑probatória (configuração ou não da imprudência), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.