AREsp 2817188 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, afastou a responsabilidade da instituição financeira por entender inexistente defeito na prestação do serviço e configurada culpa exclusiva do autor, razão pela qual não há falar em recurso especial conhecível.

Parties
Agravante: ROQUE BARBOSA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Provas), Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj (reexame De Provas) Fortuito Interno Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira

Case Brief

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Parties

ROQUE BARBOSA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 341 e 927, IV, do NCPC
  2. 2 ofensa ao art. 4º do CDC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 479/STJ às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, afastou a responsabilidade da instituição financeira por entender inexistente defeito na prestação do serviço e configurada culpa exclusiva do autor, razão pela qual não há falar em recurso especial conhecível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ROQUE BARBOSA DA CONCEIÇÃO.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ROQUE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.