REsp 2107323 - DECISAO

REsp 2107323 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque para rever a conclusão do Tribunal de origem sobre o percentual de redução pela tentativa seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a omissão quanto à aplicação da fração por número de crimes impediu o prequestionamento necessário para análise, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: WENDEL JUNIOR FIGUEIREDO DA SILVA; Recorrente: DIEGO MATEUS OLIVEIRA SANTANA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dosimetria E Redução Por Tentativa, Concurso Formal, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dosimetria E Redução Por Tentativa Concurso Formal Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDEL JUNIOR FIGUEIREDO DA SILVA

Agravante

DIEGO MATEUS OLIVEIRA SANTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas na instância especial
  2. 2 Fundamentação do percentual de redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 Análise do concurso formal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque para rever a conclusão do Tribunal de origem sobre o percentual de redução pela tentativa seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a omissão quanto à aplicação da fração por número de crimes impediu o prequestionamento necessário para análise, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se