AREsp 3031973 - DECISAO

AREsp 3031973 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; portanto, não demonstrou que a reavaliação da matéria dispensaria o reexame probatório, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: MORACI EDUARDO DA COSTA; Recorrente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Amicus Curiae/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Provas), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Hipóteses De Absolvição (art. 386, V E VII, Cpp), Presunção De Inocência (art. 5º, LVII, Cf), Impugnação Específica E Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj (reexame De Provas) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Hipóteses De Absolvição (art. 386, V E Vii, Cpp) Presunção De Inocência (art. 5º, Lvii, Cf) Impugnação Específica E Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MORACI EDUARDO DA COSTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Amicus Curiae/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame probatório
  2. 2 alegação de inversão do ônus da prova (art. 156 CPP)
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V e VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; portanto, não demonstrou que a reavaliação da matéria dispensaria o reexame probatório, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil
  • Publique-se