AREsp 3049480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas, e a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANA PAULA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Art. 932, III, Cpc/2015, Ação Indenizatória Por Desvalorização De Imóvel, Vaga De Garagem
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ação Indenizatória Por Desvalorização De Imóvel Vaga De Garagem

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas, e a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno