AREsp 1900953 - DECISAO

AREsp 1900953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandam reapreciação de provas e das circunstâncias fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à não configuração automática de argumento de autoridade pela mera menção à decisão de pronúncia, e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos essenciais do aresto, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO VENEROSO AZEVEDO CORREIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Art. 478, Inciso I, Do CPP (menção À Pronúncia), Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada E Redução De Pena, Participação De Menor Importância, Atenuante Da Confissão, Detração Penal E Programa De Proteção a Testemunhas
Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Art. 478, Inciso I, Do CPP (menção À Pronúncia) +5 more

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Parties

ROGERIO VENEROSO AZEVEDO CORREIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização de argumento de autoridade por menção à decisão de pronúncia (art. 478, I, CPP)
  3. 3 Possibilidade de redução da pena por colaboração e graduação da fração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandam reapreciação de provas e das circunstâncias fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à não configuração automática de argumento de autoridade pela mera menção à decisão de pronúncia, e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos essenciais do aresto, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se