AREsp 3109959 - DECISAO

AREsp 3109959 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem rebater especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; assim permaneceu o óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas, e aplicaram-se a exigência de dialeticidade do art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDMILSON PEREIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj (impugnação Específica/dialeticidade), Dialeticidade Recursal, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Danos Morais Em Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj (reexame De Provas) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj (impugnação Específica/dialeticidade) Dialeticidade Recursal Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

EDMILSON PEREIRA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 386, VII, e 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 insuficiência probatória e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem rebater especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; assim permaneceu o óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas, e aplicaram-se a exigência de dialeticidade do art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.