AREsp 3120264 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar nulidade, e houve preclusão quanto à impugnação da qualificação do perito nos termos do art. 465, §1º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALEXANDRE VERVLOET; Agravado/recorrido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Provas), Perícia Judicial, Indenização Por Danos Morais, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Preclusão (art. 465, §1º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Súmula 7/stj (reexame De Provas) Perícia Judicial Indenização Por Danos Morais Reembolso De Despesas Médico Hospitalares +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ALEXANDRE VERVLOET

Agravante/recorrente

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de nova perícia judicial
  3. 3 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar nulidade, e houve preclusão quanto à impugnação da qualificação do perito nos termos do art. 465, §1º do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.