REsp 2165004 - DECISAO

REsp 2165004 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência objetiva reexaminar e infirmar juízo de valoração pericial (o perito, em complementação, concluiu que a APP não demonstrou repercussão econômica que justifique depreciação), matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, reconheceu ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932, III Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame De Provas Vedado), Livre Convencimento Motivado, Repercussão Patrimonial De APP Na Indenização, Momento Da Avaliação Na Desapropriação, Competência Do STF Para Controle De Constitucionalidade, Teoria Do Fato Consumado Em Direito Ambiental, Nulidade De Licença Ambiental
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Prova Pericial Recursos Especiais Súmula 7/stj (reexame De Provas Vedado) Livre Convencimento Motivado +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932, III Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial e cabimento (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do laudo pericial em sede de recurso especial
  3. 3 Se a existência de Área de Preservação Permanente (APP) afeta o valor indenizatório do imóvel

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência objetiva reexaminar e infirmar juízo de valoração pericial (o perito, em complementação, concluiu que a APP não demonstrou repercussão econômica que justifique depreciação), matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, reconheceu ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, porquanto não fixados os honorários de sucumbência pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.