AREsp 2349137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o afastamento da responsabilização da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve desvirtuamento do patrocínio e atuação da agravante na organização do evento, caracterizando sua responsabilidade.

Parties
Agravante: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA; Agravado: Condomínio Edifício Vera Cruz II; Réu/corré: Município de São Paulo; Corré: AH Eventos e Produções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 5/stj (revisão De Cláusulas Contratuais), Responsabilidade Solidária, Requisitos Da Responsabilidade Civil, Desvirtuamento De Patrocínio
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Administrativo Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 5/stj (revisão De Cláusulas Contratuais) Responsabilidade Solidária Requisitos Da Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA

Agravante

Condomínio Edifício Vera Cruz II

Agravado

Município de São Paulo

Réu/corré

AH Eventos e Produções Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de revisão de cláusulas contratuais
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil e solidária das rés ( Município, Arosuco e AH Eventos)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o afastamento da responsabilização da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve desvirtuamento do patrocínio e atuação da agravante na organização do evento, caracterizando sua responsabilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno