AREsp 2639160 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF), a pretensão envolveria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015). Consequentemente, manteve-se a decisão que afastou o pedido de danos morais por ausência de prova de prejuízo extrapatrimonial da pessoa jurídica.

Parties
Recorrente: Andrade Chicote Zangrossi Serviços Médicos Ltda.; Recorrente: Gabriel Chicote Guimarães; Recorrido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 283/stf (impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão), Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Bancária, Ônus De Demonstração Do Cotejo Analítico (art. 1.029 Cpc/2015; Arts. 255 E Ss. Ristj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 283/stf (impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão) Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Bancária +1 more

Case Brief

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Parties

Andrade Chicote Zangrossi Serviços Médicos Ltda.

Recorrente

Gabriel Chicote Guimarães

Recorrente

Banco Santander

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico (alínea 'c' do art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF), a pretensão envolveria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015). Consequentemente, manteve-se a decisão que afastou o pedido de danos morais por ausência de prova de prejuízo extrapatrimonial da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo