AREsp 2836984 - DECISAO

AREsp 2836984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ, e a consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ, conforme Súmula 83/STJ), e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir a orientação invocada; assim, prevaleceu o entendimento de não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO BARREIRO DA SILVA; Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 83/stj (consonância Com Orientação Do Stj), Súmula 182/stj (impugnação Específica Dos Fundamentos), Admissibilidade Recursal, Reconhecimentos Fotográficos E Pessoais, Art. 386, VII, Do CPP (absolvição)
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 83/stj (consonância Com Orientação Do Stj) Súmula 182/stj (impugnação Específica Dos Fundamentos) Admissibilidade Recursal Reconhecimentos Fotográficos E Pessoais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO BARREIRO DA SILVA

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ pela consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ, e a consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ, conforme Súmula 83/STJ), e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir a orientação invocada; assim, prevaleceu o entendimento de não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se