AREsp 1564866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a modificar o julgado; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida por depender de reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e por ausência de...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Domingos Ricardo de Oliveira Barbosa; Réu: Luiz André Capitan Dieguez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 211/stj (prequestionamento), Súmulas 282 E 356 STF, Cerceamento De Defesa, Dolo, Erro Material (copiar/colar), Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 211/stj (prequestionamento) Súmulas 282 E 356 STF Cerceamento De Defesa Dolo +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Domingos Ricardo de Oliveira Barbosa

Réu

Luiz André Capitan Dieguez

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria
  3. 3 alegação de vícios no acórdão (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a modificar o julgado; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida por depender de reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento, e os aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a condenação em multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).