AREsp 2886685 - DECISAO

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Parties
Agravante: A L S G; Agravante: A R S DE C; Agravante: D M G; Agravante: TANIA BRANCO DO NASCIMENTO DE ALMEIDA; Agravante: MARIA ELZA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (impugnação Da Decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 182/stj (impugnação Específica De Fundamentos), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Transação Extrajudicial E Renúncia De Direitos, Nulidade De Negócio Jurídico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional (eoab) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 182/stj (impugnação Específica De Fundamentos) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

A L S G

Agravante

A R S DE C

Agravante

D M G

Agravante

TANIA BRANCO DO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Agravante

MARIA ELZA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (impugnação Da Decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial