AREsp 2711216 - DECISAO

AREsp 2711216 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), e porque as questões de mérito alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Diego da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Prisão Em Flagrante Pela Guarda Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Prisão Em Flagrante Pela Guarda Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

Marcos Diego da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), e porque as questões de mérito alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.