AREsp 2726447 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que demandava revisão de convicção fático-probatória, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a presença de dolo específico e a configuração do ato de improbidade com base no conjunto probatório (incluindo a AP nº 470/STF), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7. Ademais, a dosimetria da multa civil (fixada em R$ 50.000,00) foi considerada proporcional e em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 8.429/1992, na redação pós-Lei nº 14.230/2021).

Parties
Agravante/recorrente: Ramon Hollerbach Cardoso; Réu Apelante/sócio Da Smp&b: Marcos Valério Fernandes de Souza; Réu Apelante/sócio Da Smp&b: Cristiano de Mello Paz; Réu Apelante/diretora Administrativa Da Smp&b: Simone Reis Lobo de Vasconcelos; Corréu/então Deputado Federal: João Paulo Cunha; Réu Apelante/ex Executiva Do Banco Rural: Kátia Rabello; Réu Apelante/ex Executivo Do Banco Rural: José Roberto Salgado; Réu Apelante/ex Executivo Do Banco Rural: Vinícius Samarane; Parte Autora/recorrente Em Instância Ordinária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Colegiado)
Legal Topics
Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Dolo Específico, Lei Nº 8.429/1992 (arts. 3º, 9º, 11, 12, Art. 23 B §2), Lei Nº 14.230/2021 (alterações Na Lia), Dosimetria De Penas, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Dolo Específico Lei Nº 8.429/1992 (arts. 3º, 9º, 11, 12, Art. 23 B §2) Lei Nº 14.230/2021 (alterações Na Lia) Dosimetria De Penas +2 more

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Parties

Ramon Hollerbach Cardoso

Agravante/recorrente

Marcos Valério Fernandes de Souza

Réu Apelante/sócio Da Smp&b

Cristiano de Mello Paz

Réu Apelante/sócio Da Smp&b

Simone Reis Lobo de Vasconcelos

Réu Apelante/diretora Administrativa Da Smp&b

João Paulo Cunha

Corréu/então Deputado Federal

Kátia Rabello

Réu Apelante/ex Executiva Do Banco Rural

José Roberto Salgado

Réu Apelante/ex Executivo Do Banco Rural

Vinícius Samarane

Réu Apelante/ex Executivo Do Banco Rural

Ministério Público Federal

Parte Autora/recorrente Em Instância Ordinária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, 494 II e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração do ato de improbidade nos termos do art. 9º da Lei 8.429/1992
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 12, I da LIA e quantificação da multa civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que demandava revisão de convicção fático-probatória, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a presença de dolo específico e a configuração do ato de improbidade com base no conjunto probatório (incluindo a AP nº 470/STF), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7. Ademais, a dosimetria da multa civil (fixada em R$ 50.000,00) foi considerada proporcional e em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 8.429/1992, na redação pós-Lei nº 14.230/2021).