AREsp 2726447 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ramon Hollerbach Cardoso contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em razão da inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 5.066-5.068): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA PARA DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VISANDO À CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEPUTADO FEDERAL, ENTÃO OCUPANTE DA PRESIDÊNCIA DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA, ATUANDO EM CONJUNTO COM SÓCIOS E FUNCIONÁRIA DA EMPRESA SMP§B, QUE ENCAMINHARAM AO PARLAMENTAR A QUANTIA DE R$ 50.000,00 EM ESPÉCIE, EM ESQUEMA DE PAGAMENTO ILÍCITO FACILITADO POR EXECUTIVOS DO BANCO RURAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 9º, CAPUT, E 11, CAPUT, DA LEI Nº. 8.429/1992. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 12, I E III, DA LIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS RÉUS CONDENADOS EM SENTENÇA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA, POIS INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS NA HIPÓTESE, EM APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA E EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADAS PELOS ACIONADOS. SOPESAMENTO ADEQUADO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO RESULTADO DA AÇÃO PENAL Nº. 470/STF, QUE CONCLUIU, EM DEFINITIVO, PELA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS, PELA INDIVIDUALIZAÇÃO E AUTORIA DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELOS RÉUS. CARACTERIZAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VANTAGEM SABIDAMENTE INDEVIDA PELO AGENTE POLÍTICO, SENDO DESPICIENDA A DESTINAÇÃO POSTERIORMENTE DADA À QUANTIA AUFERIDA. PROVAS EVIDENCIANDO TAMBÉM O DOLO ESPECÍFICO DE TODOS OS RECORRENTES CONDENADOS. ATO ÍMPROBO DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 8.429/1992 CONFIGURADO NA HIPÓTESE, EXTENSÍVEL AOS ACIONADOS PARTICULARES QUE CONCORRERAM PARA A CONSUMAÇÃO DO FATO, NOS TERMOS DO ART. 3º, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PERDA DA TIPICIDADE DA CONDUTA INSERIDA NO ART. 11, CAPUT, DA LIA, APÓS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº. 14.230/2021, ANTE A AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO COMPORTAMENTO DOS APELANTES ÀS HIPÓTESES DESCRITAS EM ALGUM DE SEUS INCISOS, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE QUALQUER PENALIDADE DECORRENTE DO ART. 12, III, DA LEI DE MPROBIDADE. FALTA DE VÍCIO NA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 8.429/1992, LIMITANDO-SE APENAS A IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL AO VALOR EQUIVALENTE AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL IRREGULAR PROPORCIONADO AO AGENTE POLÍTICO. APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não são devidas as verbas honorárias pelos réus, malgrado sucumbentes, em virtude da aplicação do princípio da simetria relativamente à previsão do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88, assim como da disposição específica do art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/92, que preconiza que apenas haverá "condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé". Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Precedentes do STJ. 2. Rejeitada preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelos réus apelantes, que argumentaram não ser cabível a sujeição de agentes políticos à Lei n.º 8.429/92 e, consequentemente, aqueles penalizados por extensão. Com fundamento no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, que consagra o princípio constitucional da independência de instâncias, é imperativo o respeito (i) às distintas formas e procedimentos de persecução, apuração e sancionamento dos atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e dos atos de improbidade administrativa em especial, e (ii) dos juízos naturais responsáveis pelo processo e julgamento das respectivas atividades ilícitas. Ademais, restou pacificada a posição do Supremo Tribunal Federal a partir da Pet nº. 3.240 AgR/DF (Plenário, Rel. para acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJe 171 publicado em 22.08.2018), que firmou o entendimento segundo o qual os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, se encontram sujeitos à responsabilização civil por atos de improbidade administrativa. Afastadas, ainda, as preambulares de inépcia da inicial, haja vista terem sido todos os apelantes condenados na sentença objurgada pela prática dos mesmos tipos previstos na LIA, e de ilegitimidade passiva suscitada por Simone Vasconcelos, pois integrou a AP nº. 470/STF e foi condenada pela Corte Suprema pela consumação de crimes, mormente o de corrupção ativa. 3. Conteúdo das provas produzidas no processo e, em especial, no bojo da Ação Penal nº. 470/STF, igualmente coligidas a estes autos, adequadamente ponderado pelo Juízo de origem na formação de seu convencimento para a prolação de sentença de mérito. 4. Caracterização do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) percebido pelo recorrente João Paulo Cunha como vantagem patrimonial indevida, decorrente de ilícita busca de apoio, em razão do exercício de seu mandato parlamentar e da ocupação da função de Presidente da Câmara dos Deputados à época, para deflagrar e eventualmente interceder no procedimento licitatório para prestação de serviços de publicidade em que se sagrou vencedora a empresa SMP§B. Configurada e demonstrada, com base em toda a autoridade probatória que emana dos autos, a prática da conduta ímproba pelo apelante, na medida em que, por ato doloso, locupletou-se indevidamente, obtendo vantagem ilícita em razão do exercício de mandato. Cumpre sublinhar que, pelos mesmos fatos aqui investigados, o apelante foi condenado na instância penal pelos crimes de corrupção passiva e peculato, no julgamento da AP nº. 470/STF. 5. Atuação dos sócios da SMP§B, os apelantes Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso e Cristiano de Mello Paz, e também da "Diretora-Administrativa" da empresa, Simone Reis Lobo de Vasconcelos, para captação do agente político para que prestasse, em troca de valor a ele repassado, auxílio na adoção dos trâmites necessários a que fosse envidada a licitação de interesse da pessoa jurídica em comento. 6. Comportamento ilícito dos recorrentes Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane, que, cientes da ilicitude do repasse dos valores que vinham sendo disponibilizados pela empresa SMP§B a terceiros, direta e indiretamente, dentre eles o réu João Paulo Cunha, se furtavam de suas obrigações funcionais perante o sistema financeiro e ainda facilitavam o seguimento do modus operandi nefasto constatado pelo Pretório Excelso ao longo do nominado processo do "Mensalão", com a adoção de práticas bancárias menos rígidas e facilitadoras da consumação das ilegalidades engendradas. 7. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao Erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 8. Com a superveniência da Lei nº. 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei nº. 8.429/1992, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº. 8.429/1992, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 9. No caso concreto, restou claramente demonstrada a prática de atos ímprobos pelos réus condenados na sentença, consubstanciada em auferir paga indevida em razão do mandato parlamentar exercido pelo então deputado federal João Paulo Cunha, em troca de deflagração e intermediação em licitação desejada pela empresa que ofereceu o valor ao agente político (Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e Simone Vasconcelos), valendo-se de esquema bancário irregular propiciado por dirigentes do Banco Rural (Kátia Rabello, José Salgado e Vinícius Samarane). 10. Dolo específico, individualização das condutas e respectivas autorias explanados na sentença de primeiro grau e demonstrados pelo suporte probatório coligido ao feito, tendo sido toda a teia de ilícitos exposta, de maneira pormenorizada, na AP nº. 470, julgada, em definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário no país. 11. Caracterização da conduta ínsita no art. 9º, caput, da LIA, expondo, de modo inconteste, a existência do elemento desonestidade, caracterizado pela conduta intencional, dolosa, pela má-fé dos réus considerados ímprobos em receber, pagar e proporcionar a percepção de vantagem patrimonial ilícita a agente político, cada qual com sua respectiva atuação já especificada, sendo o tipo em questão extensível aos particulares que com o ex-parlamentar concorreram para a consumação dos fatos ilícitos, nos termos do art. 3º, caput, do mesmo diploma legal. 12. Atipicidade da conduta imputada aos apelantes relativamente à lesão aos princípios constitucionais de legalidade e moralidade administrativas, visto que, após as alterações promovidas pela Lei nº. 14.230/2021, passou-se a exigir o enquadramento em uma das hipóteses descritas nos incisos do art. 11 da Lei nº. 8.429/1992, o que não ocorreu in casu. Consequente impossibilidade de imposição das sanções gizadas no inciso III do art. 12 da referida lei. 13. Sentença revestida de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de censurabilidade das condutas dos apelantes, ao enriquecimento ilícito havido e aos prejuízos gerados à credibilidade da Câmara dos Deputados perante a sociedade, devendo apenas ser limitada a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do proveito patrimonial indevido, em consonância com o teto hodiernamente fixado no art. 12, I, da LIA, após a mudança legislativa acima mencionada. 14. Apelações dos réus parcialmente providas, tão somente para deixar de tipificar a conduta por eles praticada como inserida no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 e, por conseguinte, deixar de condená-los às penalidades gizadas no art. 12, inciso III, da LIA, em especial o recorrente João Paulo Cunha, que não mais estará compelido "ao pagamento de multa no valor de duas vezes a remuneração atual do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados", limitando, ademais, a condenação de todos os apelantes ao pagamento de multa civil no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente ao quantum ilicitamente recebido pelo agente político à época dos fatos narrados na inicial, acrescido de juros e atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 489, 494, II, 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre "os artigos da Constituição e de lei expressamente indicados como violados, a saber, artigos 5º, II, XXXIV, XLV, e 37 da CR/88, bem como os arts. 9º, e 12, I, da Lei nº 8.429/92" (fl. 5.356). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 9º e 12, I, da Lei 8.429/92, aos seguintes fundamentos: (a) "Revisitados os autos, dessume-se com clareza inarredável que o Ministério Público não logrou êxito em comprovar o ato de improbidade administrativa praticado pelo ora recorrente, sobretudo porque em face da narrativa superficial e infundada este discorre sobre a suposta e etérea prática de atos tipificados na Lei nº 8.429/1992 sem, contudo, colacionar aos autos provas hábeis do enriquecimento ilícito perpetrado por este, consistente no recebimento, mediante a prática de ato doloso, de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida" (fl. 5.358); e (b) "a condenação do recorrente com base em vantagem patrimonial indevida (R$ 50.000,00) recebida por terceiro - JOÃO PAULO CUNHA, agente político - desborda das condutas tipificadas em Lei, ao cabo que inexistindo o acréscimo patrimonial indevido auferido pelo recorrente, o requisito material para aplicação da reprimenda combalida torna-se, portanto, ilegítima. Ao assim proceder, decerto, o Decisum recorrido incorre em flagrante ilegalidade, à medida em que, seja a impossibilidade de comprovação, de plano, da hipótese legal de aplicação de sanção, seja pela inovação na ordem jurídica, além de violar dispositivo legal expresso, representa afronta direta a preceitos constitucionais que regem a atuação da administração pública" (fl. 5.359). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 5.949-5.960, pelo não provimento dos agravos em recursos especiais. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489, 494, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 5.042-5.096). No tocante à alegada violação dos artigos 9º e 12, I, da LIA, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o recorrente Ramon Hollerbach Cardoso efetivamente participou de esquema ilícito ardiloso que envolveu a corrupção do então Presidente da Câmara dos Deputados, para angariar benesses negociais indevidas, tanto em favor da empresa SMP§B, da qual era sócio, com sua vitória na licitação desejada, quanto do próprio Banco Rural e seus executivos, que seguiriam sendo os responsáveis pela gestão financeira de investimentos da aludida pessoa jurídica. Vejamos (fls. 5.060-5.063, com destaques nossos): .. Nesta toada, constatou-se que o núcleo formado pelos sócios da SMP§B, Marcos Valério Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso e Cristiano de Mello Paz, e também pela mencionada "Diretora-Administrativa" da empresa, Simone Reis Lobo de Vasconcelos, foi responsável direto pela captação do agente político João Paulo Cunha para que prestasse, em troca de valor a ele repassado, auxílio na adoção dos trâmites necessários a que fosse envidada a licitação de interesse da pessoa jurídica em comento, como decorrência do mandato e da função pública por ele ocupadas à época. Neste contexto, tal como igualmente analisado no subitem anterior, não se faz necessária, para a tipificação das condutas como inseridas no art. 9º da LIA, a comprovação da existência de efetivo prejuízo ao Erário, em razão da publicação do Edital de Concorrência Pública nº. 11/03 e da assinatura do contrato administrativo nº. 204/2003 pela SMP§B. Conforme sobredito, basta a demonstração de que os réus atuaram, em conjunto, para conduzir o agente político à prática de conduta colimando escopo indevido, qual seja, a deflagração de certame visando a beneficiar os interesses da citada pessoa jurídica, mediante a oferta de pagamento em benefício próprio ou mesmo de outrem, o que restou constatado no caso concreto. .. Destarte, entendo ter a sentença delimitado, adequadamente, as condutas perpetradas por cada um dos apelantes, bem como seu enquadramento, por extensão, a teor do art. 3º da Lei nº. 8.429/1992, na hipótese de improbidade prevista no art. 9º da norma jurídica em apreço. Transcrevo, nesse ponto, as seguintes passagens do decisum do Juízo de origem: "Quanto a MARCOS VALÉRIO, RAMON HOLLERBACH e CRISTIANO PAZ, na condição de sócios da "empresa" SMP&B, aproveitaram-se das benesses propiciadas à empresa em decorrência da amizade entre Marcos Valério e João Paulo Cunha. A participação direta de RAMON HOLLERBACH restou identificada pelas visitas realizadas ao gabinete do deputado João Paulo e conversa com o Diretor da SECOM, Sr. Márcio Marques de Araújo, nomeado para a Comissão Especial de Licitação por João Paulo Cunha. Nos autos da ação penal, o servidor admitiu que "sabia, à época da avaliação das propostas, que os sócios da concorrente SMP&B haviam realizado a campanha do Sr. JOÃO PAULO CUNHA para a Presidência da Câmara (fls. 10809-verso, volume 190). Também admitiu ter sido apresentado ao sócio RAMON HOLLERBACH no gabinete de JOÃO PAULO CUNHA." (fl. 2779/verso). A responsabilidade de CRISTIANO PAZ também restou firmada no julgamento da AP470, fundamentada no seu poder de co-gestão da empresa SMP&B, da participação no quadro social das empresas Graffite e DNA Propaganda, bem como no fato de que a Empresa SMP&B contribuiu para a consumação do delito de corrupção ativa. (..). Para instrumentalizar o esquema de corrupção e possibilitar o desvio de recursos públicos intermediados pela empresa SMP&B, utilizou-se o seguinte modus operandi, conforme descrito no voto do Ministro Joaquim Barbosa, à fl. 2782/2783, verbis: 1) a SMP&B emitiu cheque oriundo de conta mantida no banco Rural em Belo Horizonte, nominal a ela própria (SMP&B), com o respectivo endosso, sem qualquer identificação de outro beneficiário além da própria SMP&B; 2) a agência do banco Rural em Belo Horizonte, onde o cheque foi emitido, enviou fax à agência do banco Rural onde o saque seria efetuado (no caso, Brasília), confirmando a posse do cheque e autorizando o levantamento dos valores pela pessoa indicada informalmente pela SMP&B, no caso, a esposa da acusado, Sra. Márcia Regina Milanésio Cunha; 3) Conforme detalhado no Item IV, nessas operações de lavagem de dinheiro, o Banco Rural, apesar de saber quem era o verdadeiro sacador, tanto é que enviava um fax com a autorização em nome da pessoa, não registrava o saque em nome do verdadeiro sacador/beneficiário. A própria SMP&B aparecia como sacadora, com a falsa alegação de que os valores se destinavam ao pagamento de fornecedores. Essa Informação falsa alimentava a base de dados do BACEN e do Coaf; 4) A Sra. Márcia Regina Milanésio Cunha recebeu pessoalmente o dinheiro, que já estava separado na agência, baseando-se, apenas, na identificação e na autorização Informalizada enviada por fax para a agência de Brasília. Nessa fase de operacionalização das remessas bancárias são relevantes as condutas dos réus KÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO e VINÍCIUS SAMARANE, pela prática de gestão fraudulenta, porquanto possibilitavam a transferência de recursos para os agentes envolvidos com o desvio de dinheiro público da Câmara dos Deputados. (..). Para levar a termo o esquema entabulado por PAULO CUNHA, MARCOS VALÉRIO e seus sócios no episódio de que trata estes autos, houve ativa participação da gerente da empresa SMP&B SIMONE VASCONCELOS. Quanto à GEISA, na AP 470 houve absolvição, nos termos do art. 386, VII do CPP. O mesmo não pode afirmar com relação à SIMONE, pois a operacionalização do esquema, inevitavelmente, passava por ela que indicava ao BANCO RURAL o nome das pessoas que deveriam ser beneficiadas por repasses de verbas que alimentaram o ciclo do esquema, devendo, portanto, ser responsabilizada pelos atos de improbidades versados nos autos.". Nessa seara, assim como afirmado em relação ao primeiro réu apelante, "os fatos como expostos nesta ação e na AP470/STF justificam a imputação aos réus da prática de atos de improbidade", estando a materialidade fática e as correspondentes condutas devidamente consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal na aludida ação penal, de modo que, em "que pese a independência das instâncias civil, administrativa e penal, é assente na doutrina e expressamente previsto no ordenamento jurídico que a jurisdição penal tem reflexos sobre a jurisdição civil", especialmente quando o juízo de convencimento restou firmado no âmbito da Corte Suprema do país. Assim, reputo provados o dolo específico nas condutas dos recorrentes ora tratados, sendo a atuação destes, em conjunto, proporcionadora da disponibilização e acesso de proveito financeiro ilícito destinado ao agente político, aplicando-se, por conseguinte, a teor do art. 3º da LIA, idêntica prática da conduta ímproba imputada ao requerido João Paulo Cunha e as sanções decorrentes do enquadramento no art. 9º, caput, da Lei nº. 8.429/1992. Frise-se que, tal como se deu em relação ao supracitado corréu, não se revela mais possível a manutenção da sentença no que atine à condenação dos recorrentes com fulcro na hipótese inserta no caput do art. 11 do aludido diploma normativo, devendo ser o provimento de primeiro grau reformado quanto a este ponto específico, nos termos já explanados ao final do subitem 2.2.1 deste voto, em razão do reconhecimento da atipicidade na hipótese. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido, com grifos apostos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. .. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ARTS. 9º E 10 DA LIA. RECONHECIMENTO DO DOLO ESPECÍFICO, DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DO DANO AO ERÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA .. . .. 3. As provas foram consideradas suficientes para a condenação, dada a demonstração da fraude nos procedimentos licitatórios. Inviabilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.836.885/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E DOSIMETRIA DAS PENAS. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EFEITO EXPANSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, identificou o dolo na conduta da parte recorrente e, assim, concluiu que estavam configurados os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992. Desconstituir essa premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa somente é viável em recurso especial quando se verifica a evidente desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas, o que não sucede na espécie. 3. A ausência de apreciação da norma constante no art. 1.005 do Código de Processo Civil no acórdão recorrido impede o acesso à instância superior por falta de prequestionamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.923.368/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. Nesse sentido: REsp 2107601/MG, rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/05/2024. 6. Sobre a questão da presença da identificação do dolo pela instância de origem, existem três situações mais comuns que chegam a esta Corte: a) a primeira diz respeito aos casos em que o juízo a quo identifica a presença do elemento doloso, mas não explicita qual a modalidade do dolo (se específico ou genérico); b) a segunda hipótese se opera quando a decisão recorrida expressamente afirma que o dolo é genérico, seja se limitando a concluir dessa maneira (sem examinar a presença do dolo específico), seja afirmando categoricamente que não está presente o dolo específico; c) o terceiro caso é quando o julgado impugnado claramente fala que está presente o dolo específico. 7. Em cada um desses casos esta Corte deve adotar uma providência diferente: 1) na hipótese do item "a", os autos devem ser devolvidos à origem para que reexamine o caso e se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, deverá levar à improcedência do pedido; 2) no caso do item "b", não há necessidade de retorno dos autos à instância originária, sendo possível que o pedido seja julgado improcedente no próprio STJ, porque ausente o elemento subjetivo especial necessário à configuração do ato ímprobo; e 3) na situação do item "c", também não há necessidade de devolver os autos ao juízo a quo, cabendo a esta Corte entender presente o elemento subjetivo (pois a revisão da questão esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ) e examinar os demais pontos do recurso ou incidente processual em trâmite neste Tribunal. 8. No caso presente, o Tribunal de origem categoricamente entendeu presente o dolo genérico, e, ainda assim, concluiu pela presença do ato ímprobo, enquadrando-se na hipótese do item "2". 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.422.725/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 28/1/2025.) Sobre a multa civil aplicada, verifica-se proporcionalidade e razoabilidade no quantum da sanção, uma vez que restou fixada em patamar admitido legalmente, limitada ao valor acrescido ilicitamente ao patrimônio, o qual, no caso, foi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor do corréu João Paulo Cunha, em razão do esquema ilegal com a devida e relevante participação do ora recorrente, que era sócio da empresa SMP&B, que se beneficiou, sobretudo, em procedimento licitatório espúrio, na hipótese, com sua interferência direta, ao realizar visitas ao gabinete do deputado João Paulo Cunha e conversa com o então Diretor da SECOM, Sr. Márcio Marques de Araújo, que havia sido nomeado para a Comissão Especial de Licitação por João Paulo Cunha. À proposito, vide (fls. 5.063-5.064, com destaques apostos): Por derradeiro, no que concerne à alegação dos recorrentes de que a sanção de multa aplicada seria incompatível com o caso, por não haver "correlação entre ela e o prejuízo suportado pelo Poder Público", impende, novamente, ressaltar que, para que haja o enquadramento na conduta tipificada no art. 9º, caput, da Lei nº. 8.429/1992, não se faz necessária a existência de prejuízo ao Erário, sendo imposta a penalidade de multa civil aos acusados em virtude de terem concorrido ativamente para o enriquecimento ilícito do agente político, em flagrante abuso no exercício da função pública por este ocupada, sendo, como cediço, a titularidade dos valores vertidos a esse título da entidade pública da qual o outrora parlamentar era parte integrante, independentemente do real empobrecimento da União. Demais disso, como pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias e se encontra ainda estampado no caput do art. 12 da LIA, é perfeitamente possível a acumulação das sanções previstas nos incisos I a III do aludido dispositivo legal, assim como com outras penalidades de natureza criminal, administrativa e civil, tudo a depender da gravidade do caso, de acordo com o convencimento motivado do julgador. Na situação em tela, o caso revela-se deveras grave, comportando, doravante, a aplicação das sanções gizadas no inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 de maneira cumulada, dentre elas a multa civil, posto envolver todo um esquema ilícito criado ardilosamente entre os réus, com o propósito de corromper agente político com a finalidade última de angariar benesses negociais indevidas, tanto em favor da empresa SMP§B, com sua vitória na licitação desejada, quanto do próprio Banco Rural e seus executivos, que seguiriam sendo os responsáveis pela gestão financeira de investimentos da aludida pessoa jurídica. Assim sendo, a digna magistrada de origem formou seu convencimento e procedeu à dosimetria das sanções gizadas no art. 12, I, da LIA, em total consonância com a situação fática e jurídica decorrente do caso concreto, analisando o grau de reprovabilidade do comportamento dos acionados, o potencial prejuízo causado à sociedade e à própria instituição parlamentar, em especial a Câmara dos Deputados, pela corrupção observada in casu e também o proveito financeiro auferido pelo agente político aliciado. Diante deste cenário, entendo que as sanções impingidas aos apelantes respondem à potencialidade lesiva das condutas praticadas e atendem à finalidade da disposição legal e a seu correspondente espectro sancionatório, adequando-se à razoabilidade e à proporcionalidade. Entrementes, em função da alteração promovida pela Lei nº. 14.230/2021, entendo que deve ser reformada a sentença em relação à quantificação do valor da multa aplicada aos recorrentes, visto que a atual redação do inciso I do art. 12 limita o pagamento da multa civil ao acréscimo patrimonial gerado ao agente do Estado, não mais expandindo o teto para até três vezes este incremento. Destarte, a multa civil a ser fixada aos apelantes deve corresponder ao valor de R$ 50.000,00, devidamente acrescido de juros moratórios e atualização monetária, nos parâmetros traçados no Manual de Cálculos da Justiça Federal para ações deste jaez, sendo certo que esta conclusão deve ser espraiada também em favor do apelante João Paulo Cunha, em função do caráter impositivo da novel norma jurídica, da comunhão entre os interesses dos recorrentes na hipótese (art. 1.005, caput, do CPC) e da própria profundidade do efeito devolutivo. Cumpre ressaltar que o acórdão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que a cominação de mesmas penalidades para os réus não afronta a individualização das penas, quando demonstrado nos autos que todos os réus concorreram com gravidade equivalente para a prática do ato de improbidade administrativa, como na hipótese. Nesse contexto, com grifos nossos: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEMENTO ANÍMICO CARACTERIZADOR DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. MULTA PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO EM HARMONIA COM OS VETORES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. .. 2. A pena de pagamento de multa civil de 20 (vinte) vezes o valor das respectivas remunerações do agravante encontra-se em perfeita harmonia com os vetores da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o fato de terem sido cominadas as mesmas penalidades para alguns réus, ou penalidades semelhantes para outros, não importa na ausência de individualização da pena, notadamente porque demonstrado nos autos que todos os réus concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa em equivalente gravidade. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.386.936/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2019; AgInt no REsp 1.480.432/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2018; AgRg no REsp 1424418/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2015" (AgInt no AREsp 1.466.082/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/3/2020). 4. Carece a parte agravante de interesse recursal no que diz respeito às penas de (a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e (b) de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, também pelo prazo de 5 (cinco) anos, haja vista que, nesse ponto, foi provido o recurso especial a fim de se afastar a primeira e mitigar a segunda para o prazo de 3 (três) anos, na forma do art. 12, III, da LIA. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 729.770/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. .. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. INCONFORMISMO. AGRAVO IMPROVIDO. .. VIII. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto probatório dos autos, inviável, em Recurso Especial, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, tal como ocorreu, na hipótese. IX. No caso dos autos, além de o acórdão recorrido ter excluído a sanção de ressarcimento ao Erário, que fora fixada pela sentença, a decisão ora agravada reduziu os prazos da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público. Restou, incólume, tão somente, a sanção de pagamento de multa civil, no valor de 5 (cinco) vezes a remuneração dos réus. Assim, em relação às penalidades aplicadas e redimensionadas, restaram atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que se tratam de medidas adequadas e necessárias, diante da gravidade da conduta praticada pelos agravantes. X. As sanções estabelecidas guardam estrita relação com o grau de reprovabilidade dos atos praticados, uma vez que baseada a condenação nas condutas praticadas, de forma uniforme, pelos réus. O fato de terem sido cominadas as mesmas penalidades para os demandados não importa na ausência de individualização da pena, notadamente porque demonstrado nos autos que todos os réus concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa, em equivalente gravidade. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.386.936/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2019; AgInt no REsp 1.480.432/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2018. XI. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.792.555/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, 494, II, 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ATO ÍMPROBO COM DOLO ESPECÍFICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA CIVIL. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.